AVALIAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES APÓS O ESTATUTO DA CIDADE: UM ESTUDO DE RIO CLARO-SP
DOI:
https://doi.org/10.59550/engurbdebate.v3i1/2.54Keywords:
Master Plan, City Statute, Medium Cities, Rio ClaroAbstract
Brazilian medium cities started to perform new and important functions in the global and national contexts, mainly because experiencing profound economic and social transformations. With the promulgation of the City Statute in 2001 regulating articles 182 and 183 of the Federal Constitution of 1988 Significant changes have emerged in public administration and in the role of the citizen in the social structure. With the assumption that these changes are not being incorporated into the Master Plans, causing prejudice to municipal development and the population, will be realized a comparative study in between the Master Plans created after the approval of the City Statute in a middle city, Rio Claro (SP). To meet the objectives, it was made the characterization of the municipality and a survey of the main Municipal Legislation related to the subject from 2001 to 2021. From the data collected, it was possible to carry out a comparative review between the 2007 and 2017 Master Plans and the respective Complementary Laws identifying the changes, conditions, strengths and weaknesses present in the municipality. There were timid advances in legislation regarding the instruments incorporated to the detriment of the City Statute and the absence of specific legislation to regulate them and put their objectives into practice.
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