Avanços e limites de intervenções urbanísticas em assentamentos informais de municípios de médio porte no Brasil e Argentina

Resumo

No século XX, o rápido crescimento demográfico e a expansão urbana descontrolada na América Latina contribuíram na formação de assentamentos informais nas cidades. O direito à moradia adequada tem sido amplamente estudado a nível internacional, contudo, seu caráter multidimensional, conforme definições do Comentário Geral n. 4 da ONU, ainda carece de parâmetros para análise e aplicação. Um passo importante para definir tais parâmetros é a avaliação das ações políticas promovidas por instrumentos jurídico-urbanísticos. A política urbana e habitacional passou por marcos importantes, no Brasil, pela Constituição Federal (1988), o Estatuto da Cidade (2001) e, na Argentina, pela Constitución (1994) e a Ley de Acceso Justo al Habitat (2013). Em ambos os países, especialmente na área de regularização dominial e urbanística, a revisão implementada no Brasil pela Lei Federal de Regularização Fundiária Urbana (13.465/2017) e, na Argentina, pela Ley Nacional do Regimén para la Integración Socio-urbana (27.453/2018) trouxeram mudanças significativas. Além disso, apesar da diversidade de programas habitacionais implementados na Argentina e do Programa Minha Casa Minha Vida no Brasil, as necessidades habitacionais da população de baixa renda persistem, e o acesso à terra urbanizada continua altamente financeirizado. Considerando tais mudanças de paradigmas nos últimos 15 anos, o objetivo desse estudo foi analisar os resultados, promovidos por essas mudanças no arcabouço jurídico-legal, no acesso à terra urbanizada pelas populações de baixa renda. Para isso, avaliaram-se os avanços e os limites das políticas de intervenção em assentamentos informais, considerando a regularização dominial e urbanística nos níveis municipal e/ou provincial, a partir de seis casos selecionados de urbanização, remoção e regularização — concluídos ou em estágio avançado — nas cidades médias de Bauru (Brasil, estado de São Paulo) e La Plata (província de Buenos Aires). A metodologia incluiu revisão bibliométrica e bibliográfica, pesquisa documental, pesquisa de campo e avaliação qualiquantitativa do direito à moradia adequada envolvendo as dimensões de segurança da posse; localização e; disponibilidade de serviços, materiais, facilidades e infraestrutura. Os resultados propiciaram um intercâmbio de experiências envolvendo ações políticas aplicadas em ambas as cidades, a partir dos estudos de caso selecionados.